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O lançamento do Portal da Transparência marca uma etapa importante de um processo de trabalho, que começou antes da divulgação da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010.Pode-se dizer que se trata de um feliz acaso entre uma determinação normativa, "Da Transparência da Gestão Fiscal", e a vontade por parte.. Aqui qualquer cidadão pode consultar o trâmite e a situação atual das últimas prestações de contas. 19/04/2024. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO (LDO, LOA e PPA) Método. Descrição. Atualização. Planejamento Orçamentário. O Planejamento Orçamentário é composto de três instrumentos: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes.
