Juizados Especiais Cíveis Mostrar tudo.. As ações com procedimentos especiais com ritos incompatíveis com o do Juizado Especial também estão excluídas.. Basta dirigir-se a uma Vara ou cartório Anexo do Juizado Especial da sua cidade e procurar um funcionário a fim de que ele registre a reclamação informando necessariamente o.. Os juizados especiais foram criados pela Lei Federal nº 9.099/95 como instrumentos de democratização da Justiça para resolver causas de menor complexidade de forma simples, rápida, econômica e segura, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes. Antes de distribuir uma ação no Juizado Especial Cível (JEC) ou no Juizado.
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Confira na íntegra a decisão sobre TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível (436) • Aposentadoria por Invalidez (6095) auxílio-doença Previdenciário (6101) incapacidade Laborativa Permanente (6109) • Xxxxx-63.2019.4.01.3813 • 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da Ssj de Governador Valadares-mg do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Pesquise e.. 1. Petição inicial e distribuição: - O procedimento se inicia com a apresentação da petição inicial, na qual o autor expõe os fatos, fundamenta seu pedido e indica as provas que pretende produzir. - Após o protocolo da petição inicial, o processo é distribuído a uma das turmas recursais do Juizado Especial Cível. 2.
